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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITE

Pelo presente instrumento particular, Pessoa Física ou Jurídica, cadastrada através do site www.associacaovirtual.com.br, e que, pelas informações prestadas na ocasião de seu cadastramento terá sobre elas total e exclusiva responsabilidade, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATANTE, e GARPE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.132.447/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADO, têm entre si, justo e combinado, a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITE, que reger-se-á de acordo com as cláusulas e as condições seguintes:

I - DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os serviços da CONTRATADA consistirão no fornecimento de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Organização através de páginas eletrônicas (site) na rede (Internet) para consulta por terceiros.

§1º - Para hospedar o site, o interessado pode utilizar-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente (REGISTRO.BR ou outro autorizado a tanto) ou do nome do domínio "ozv.com.br" da CONTRATADA, ao qual o CONTRATANTE adicionará seu nome de identificação.


II - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE


CLÁUSULA SEGUNDA - O CONTRATANTE se compromete a pagar pontualmente o preço.

CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATANTE obriga-se a registrar, no órgão competente, o domínio a ser hospedado, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos, caso opte por registrar seu domínio próprio.

CLÁUSULA QUARTA - O CONTRATANTE é o único responsável por toda e qualquer informação divulgada em seu site, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela utilização ou divulgação dessas informações.

§1º - O CONTRATANTE não pode armazenar e nem veicular por meio do seu "site" material pornográfico, racista, difamatório ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como "pirata" e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação.


III - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA se compromete a prestar o serviço objeto do presente e a zelar pela eficiência e pela efetividade dos servidores compartilhado, adotando junto a todos os usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento deles.

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, consistente em informações de configuração e de funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Organização, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail.

PARÁGRAFO ÚNICO - O suporte será prestado exclusivamente via "e-mail", devidamente informado no site da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA se responsabiliza a informar ao CONTRATANTE, quando possível, com 3 (três) dias de antecedência, as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento dos servidores compartilhado e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isso ocorra. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do site hospedado, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site hospedado.

§ 1º - A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do site hospedado e necessária à manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre às 22 e às 6 horas.

§ 2º - Excluem-se da garantia as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção nos termos do caput.


CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE eventual prejuízo causado a algum de seus servidores por seus programas e/ou conteúdo armazenado.


CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada em caso de falha na conexão ("LINK") fornecida pela EMBRATEL ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA obriga-se, ainda, a manter o sigilo sobre o conteúdo do site.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O prejuízo ao funcionamento de um servidor refere-se às especificações técnicas de um servidor da CONTRATADA, cabendo única e exclusivamente a esta a identificação da ocorrência de qualquer evento que possa ocasionar risco ao funcionamento do mesmo, de modo a permitir ação imediata que impeça a consumação do prejuízo de funcionamento.

IV - DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) mês, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que não haja denúncia por qualquer das partes.

§1º - O presente se inicia na data do primeiro pagamento, sendo que este implicará o ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida, vinculando às partes as opções escolhidas.

§2º - O contrato poderá ser resilido por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez)dias.

V - DO PREÇO


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Pela prestação dos serviços de hospedagem nos limites constantes do preâmbulo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, por cada Organização cadastrada, o valor mensal especificado de acordo com a tabela de planos no site da CONTRATADA através do seguinte endereço http://www.organizacaovirtual.com.br/site/planos/nsrJFecdnvM-3/atr.aspx . As taxas de administração dos serviços adicionais são publicadas no site da CONTRATADA através do seguinte endereço: http://www.organizacaovirtual.com.br/site/servicos/osNa-19Isg-1g-3/atr.aspx


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Pela eventual utilização excedente dos limites de "Transferência" estabelecidos para cada plano, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 0,05 para cada 1 MB excedente. Essa taxa virá especificada na primeira cobrança após a caracterização do excesso de utilização, sendo que a efetivação do pagamento equivalerá à aceitação expressa do valor cobrado.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Caso o plano mínimo definido não atenda às necessidades do CONTRATANTE, este poderá negociar com a CONTRATADA o plano superior que melhor lhe convier entre os disponíveis no site da CONTRATADA, no todo ou em parte, posteriormente por solicitação escrita. Após esta negociação, os serviços complementares serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Caso a CONTRATANTE necessite de serviços que não estão contemplados por este contrato, este poderá negociar com a CONTRATADA os prazos e os valores de tais serviços. Após esta negociação, estes serviços complementares serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O preço da mensalidade é calculado para utilização máxima dos limites de "Transferência" por mês especificados no plano contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A medição da "Transferência" utilizada será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização dos últimos 30 dias anteriores ao processamento da cobrança mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Por cada megabyte de espaço e/ou transferência utilizado acima do limite máximo previsto para o plano contratado (utilização excedente), será cobrado mensalmente o valor previsto no preâmbulo do presente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O acréscimo será cobrado no mês posterior à utilização do espaço e/ou da transferência extra.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A não utilização pelo CONTRATANTE da transferência máxima disponibilizada para o plano escolhido e/ou a não utilização da totalidade do limite extra de transferência mensal pré-contratados não gerará para o CONTRATANTE nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A não utilização integral dos limites extra de transferência mensal pré-contratados não implicará crédito para o mês seguinte, sendo "zerados" a cada 31 (trinta) dias e não importará compensação com eventual utilização excedente em mês futuro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Após ultrapassado 85% do limite de "Transferência" do plano contratado, a CONTRATADA enviará um e-mail ao CONTRATANTE através do Responsável pela Organização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Para cada domínio e subdomínio adicionais, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, ANUALMENTE, o valor de R$ 10,00.

§1º - Considera-se domínio adicional aquele que, mesmo sendo diverso do identificado no campo "SITE" A SER HOSPEDADO mencionado alhures, conduza o usuário à página index do domínio principal, objeto do presente instrumento.

§2º - O preço não inclui taxas e emolumentos devidos à autoridade competente pelo registro do domínio inicial ou adicional, quando incidentes.


VI - DO REAJUSTE


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O preço de todos os os serviços será anualmente reajustado a contar da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV do ano anterior ou IPCA do ano anterior, prevalecendo como indicador de reajuste àquele com maior variação positiva


VII - DA FORMA DE PAGAMENTO


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Os serviços serão cobrados de acordo com a periodicidade contratada e de forma antecipada, sendo que o pagamento refere-se sempre aos serviços a serem prestados no período que iniciar no mês de sua efetivação.

§1º - O pagamento dos serviços é realizado exclusivamente através de boleto bancário, o qual será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo CONTRATANTE.

§2º - No caso de o CONTRATANTE não receber o boleto bancário até 05 dias antes do dia do vencimento, deverá contatar a CONTRATADA para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos encargos decorrentes do atraso.

§3º - Os pagamentos, cobrados mensalmente, deverão ser efetuados anteriormente ou no dia especificado no boleto bancário do mês de vencimento.

§ 4º - Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, constituem-se em um todo indivisível, de modo que não se admitirão pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral, o CONTRATANTE sujeitar-se-á integralmente às consequências do inadimplemento.


VIII - DA MULTA e DOS JUROS


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Em caso de atraso no pagamento, haverá incidência, sobre o principal, de multa no percentual de 2% (dois por cento) e de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês.


IX - DO SUPORTE ESPECIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Não está incluído na presente prestação de serviço, o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, ASP, PHP, Javascript, Vbscript, ActiveX, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem do Sistema de Gerenciamento de Organização. O cliente, contudo, pode solicitar consultoria para a correção de problemas dessa natureza sob uma taxa combinada.Outrossim, não está incluído o deslocamento de equipe de suporte da CONTRATADA para o local onde o cliente se encontra com a finalidade de prestar suporte à configuração de equipamentos e/ou softwares.

X - DO SERVIÇO DE E-MAIL, DO SERVIÇO DE SMS (MENSAGEM DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E DO SERVIÇO DE MENSAGEM DE VOZ

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE a funcionalidade de envio de mensagens eletrônicas através de telefonia móvel celular (denominado SMS) e a funcionalidade de envio de mensagens de voz através de telefones.

§ 1º - Para a utilização dos serviços de Caixas de E-mail, o CONTRATANTE deverá escolher o pacote de caixa de e-mail desejado dentro da Área Restrita do site contratado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - A CONTRATADA disponibilizará caixas de e-mails ao CONTRATANTE limitadas a enviar 500 mensagens por hora, por domínio, e de 30 checagens POP3/IMAP por hora, por conta de email. O CONTRATANTE não enviará e-mails de forma abusiva, generalizadamente(mala direta) ou sem solicitação(SPAM) do(s) destinatário(s), sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação. Esta mesma pena será aplicada caso algum e-mail do CONTRATANTE fizer com que um dos IPs dos servidores da CONTRATADA seja inserido em alguma blacklist.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - A utilização do serviços de SMS e Mensagem de Voz implicam em custos pós-pagos do CONTRATANTE à CONTRATADA, que serão cobrados na mensalidade subseqüente à utilização.  A concessão de crédito para utilização do serviços de SMS e Mensagem de Voz será efetivada exclusivamente após o pagamento da primeira mensalidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE é o único responsável pelo uso dos serviços de E-mail, SMS e Mensagem de Voz, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela utilização ou divulgação destas informações.  

XI - DO SERVIÇO DE COBRANÇA VIA BOLETOS BANCÁRIOS RECEBIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA - PAGOVIRTUAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE o serviço de Cobrança via Boletos Bancários para serem recebidos através do Sistema. 

§ 1º - O CONTRATANTE somente poderá efetuar TRANSAÇÃO de Solicitação de Transferência de Valores para uma Conta Bancária até o limite de seu saldo proveniente de Cobranças Recebidas, incluídas taxas e tributos. Qualquer TRANSAÇÃO que exceda este saldo será rejeitada.

§ 2º - Caberá ao CONTRATANTE verificar se estão corretos os dados da Conta Bancária para efetuar a TRANSAÇÃO de Solicitação de Transferência de Valores, obrigando-se por todos os encargos e responsabilidades delas decorrentes.

§ 3º - A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, confirmar a Solicitação de Transferência de Valores para uma Conta Bancária com o responsável pelo site CONTRATANTE ou por outra pessoa designada por este.

§ 4º - A veracidade e autenticidade das informações de transferência de valores, tais como CPF/CNPJ, Banco, Agência e Conta-Corrente, são de integral responsabilidade do CONTRANTE. A CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade por transferências para contas informadas erroneamente.

§ 5º - O Serviço de Cobrança via Boletos Bancários recebidos através do sistema será tarifado conforme os serviços adicionais especificados na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Estes serviços poderão sofrer reajustes de valor a critério da CONTRATADA para adequação de custos.


XII - DA PROTEÇÃO DOS SERVIDORES COMPARTILHADOS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Considerando que os servidores a serem utilizados para a hospedagem do site serão compartilhados, e a fim de garantir o bom funcionamento do servidores, impedindo que problemas advindos de outros sites instalados nos mesmos servidores prejudiquem o CONTRATANTE e os demais usuários, fica, ainda, autorizada a CONTRATADA a, além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato:

a) alterar a configuração dos servidores quando necessário ao seu bom funcionamento;

b) habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento dos servidores.


XIII - DO ALERTA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA ANTIVÍRUS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Com o intuito de propiciar segurança a seus equipamentos, a CONTRATADA mantém em uso e disponibilizado para o CONTRATANTE um programa antivírus, sempre atualizado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - Declara neste ato a CONTRATADA, para ciência do CONTRATANTE, que tal antivírus não representa proteção integral, podendo existir vírus desconhecidos e/ou falhas do programa antivírus.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não é responsável por qualquer dano proveniente da decisão do CONTRATANTE de descarregar e/ou enviar arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.


XIV - DO RESPONSÁVEL PELO SITE DA ORGANIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO DO "SITE" A SER HOSPEDADO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - As instruções de acesso ao site da Organização serão enviadas ao Responsável pela mesma, através do endereço de e-mail cadastrado na criação da conta, sendo de sua exclusiva responsabilidade a política de privacidade na utilização da senha.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - A responsabilidade por permitir o acesso à senha a outra pessoa que não àquela mencionada na cláusula anterior corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE, uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a utilização da senha inicialmente fornecida.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - Em caso de pedido de substituição de informações do Responsável pelo site da Organização, a CONTRATADA apenas o atenderá mediante a apresentação pelo solicitante de comprovantes de sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação dos comprovantes, a CONTRATADA alterará as informações do solicitante.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio junto ao órgão de registro competente, declara ele, sob pena de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal, estar devidamente autorizado pelo legítimo titular a utilizá-lo para efeito da presente contratação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - Em caso de revogação da autorização de que trata a cláusula anterior, declara o CONTRATANTE ter ciência e concordar com o fato de que a CONTRATADA não poderá impedir o acesso ao site do titular do nome de domínio, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa possibilidade expressamente prevista.


XV - DO CONTRATANTE SEM DOMÍNIO PRÓPRIO


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE sem domínio próprio declara, sob as penas das leis civil e criminal, que o nome base utilizado para identificação de seu site preenche os requisitos de registro contidos no artigo 2º , III, b do anexo I da Resolução 1/98 do Comitê Gestor da Internet do Brasil. São nomes não registráveis:
a. palavras de baixo calão;
b. os reservados mantidos pelo Comitê Gestor e pelo REGISTRO.BR;
c. marcas de alto renome ou notoriamente conhecidas.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - No caso do item "a" da cláusula anterior, a CONTRATADA pode recusar-se a registrar o nome pretendido.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - No caso dos itens "b" ou "c" da cláusula quadragésima, havendo qualquer impugnação judicial ou extrajudicial de detentor de marca ou do REGISTRO.BR ou entidade afim, ou do Comitê Gestor, a CONTRATADA efetuará em 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação via e-mail do CONTRATANTE, a retirada do ar do site em questão, independentemente de qualquer análise do mérito da impugnação e sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - O site permanecerá fora do ar até que uma solução judicial definitiva ou extrajudicial seja formalizada entre a impugnante e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante os primeiros 30 (trinta) dias após a retirada do ar, desviará os usuários que procurarem o site para um novo domínio se o CONTRATANTE desejar criá-lo e solicitar expressamente essa providência.

XVI - DO DESENVOLVIMENTO E DA MANUTENÇÃO


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - O CONTRATANTE é o responsável pela manutenção das informações do seu site e de todos os seus componentes, tais como imagens, textos, etc. O suporte técnico não cobrirá dúvidas relacionadas ao conhecimento técnico necessário para desenvolver e manter um site.

XVII - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - As partes acordam que as informações constantes do site ora hospedado, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA revelar as informações a terceiros.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e das informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vierem a ocorrer.


XVIII - DA SEGURANÇA DO SITE

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE é responsável pela segurança e pelo uso do seu site. A senha do CONTRATANTE para acesso às suas configurações será tratada de forma privada e confidencial e não deverá ser dividida com terceiros. O CONTRATANTE deverá manter todos os cuidados necessários com relação a sua senha.

XIX - DA CÓPIA DE SEGURANÇA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE é o responsável pelo conteúdo do seu site. É fundamental manter guardada cópia de tudo que for colocado em seu site para reposição em caso de perda de dados seja por qual motivo for. Apesar de a CONTRATADA manter backups regulares, esta não oferece garantia de que o backup contenha as informações atualizadas do site do cliente.


XX - REGISTRO E ALTERAÇÕES


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.


XXI - DA RESCISÃO CONTRATUAL


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - É causa de rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas nas cláusulas compreendidas nos itens "II" e "III" supra.

§ 1º - Na hipótese de suspensão do site ou rescisão do contrato, fica obrigada a CONTRATADA a manter armazenados, em ambiente seguro, os dados de cadastro do CONTRATANTE pelo período de 1 (um) ano e disponibilizá-lo, em arquivo do Microsoft Excel, quando for solicitado pelo CONTRATANTE.

§ 2º - A CONTRATADA não reativará o site ou concederá acesso - mesmo que temporário -  para disponibilização dos dados de cadastro do CONTRATANTE em caso de suspensão ou rescisão do contrato. Os dados serão disponibilizados exclusivamente no formato definido no parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - O não cumprimento pelo CONTRATANTE da obrigação prevista na cláusula quarta, sem prejuízo da imediata suspensão dos serviços como forma de resguardar os demais usuários dos servidores, somente acarretará a rescisão se os problemas não puderem ser solucionados a contento da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - Após a suspensão pelo não cumprimento pelo CONTRATANTE da obrigação prevista na cláusula quinquagésima quinta, o CONTRATANTE será informado das razões desta para providenciar as adaptações técnicas que viabilizem o religamento.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - Caso o CONTRATANTE não providencie as adaptações em 15 (quinze) dias contados da informação do evento, o presente estará rescindido.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - o não pagamento de qualquer serviço devido pela contratante dará à contratada o direito de suspender  a prestação do serviço contratado em 15 (quinze) dias após o vencimento da parcela não-paga e, independentemente de qualquer aviso, notificação ou formalidade, reputar rescindido o contrato, ressalvado, em qualquer hipótese, o direito da CONTRATADA ao recebimento de parcelas devidas e não pagas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - Os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados em cobranças futuras.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - Em caso de reativação do serviço suspenso, será cobrada do CONTRATANTE uma taxa de religamento no valor equivalente a uma mensalidade.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA- Os valores pagos pelos serviços de registro de domínio não serão devolvidos em qualquer hipótese de extinção do contrato, visto que o domínio é de propriedade do CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA o serviço de pagamento dos respectivos valores, repassados a terceiros.


XXII - RESERVA DE DIREITOS E PROPRIEDADE

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - A titularidade e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o sistema e suas versões são da CONTRATADA, não havendo qualquer transferência de direitos relativos à titularidade e propriedade do mesmo ou do código fonte.

XXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - As partes declaram que a presente contratação se faz livre de defeitos que viciem a manifestação de vontade; que se ultima diretamente, ou por intermédio de representantes legais com poderes suficientes para obrigá-las.

§ 1º - Qualquer aceitação, prorrogação ou tolerância de uma parte, em relação às obrigações assumidas pela outra na presente relação contratual, será sempre em caráter precário e limitado, não constituindo alteração ou novação contratual.

§ 2º - O presente pacto sobreleva a qualquer outro já realizado entre as partes até a presente data em relação ao mesmo objeto, por qualquer via, inclusive carta e telex, alterando ou modificando as disposições conflitantes ou em sentido contrário, dependendo de manifestação expressa em acordos supervenientes para sua modificação.


XXIV - FORO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para nele serem dirimidas quaisquer questões relacionadas com o presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA firmam o presente, que é a expressão daquilo que se obrigam a cumprir por si.
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